Novo sistema permitirá transferência automática da pensão alimentícia por decisão judicial e agora aguarda sanção presidencial
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7/7/26) o projeto de lei que cria o chamado Pix Pensão, mecanismo que permitirá o pagamento automático da pensão alimentícia diretamente na conta do beneficiário. A proposta segue agora para sanção da Presidência da República.
Fonte: Toni Molina / Agência Senado
A medida foi aprovada pelo Plenário por meio do Projeto de Lei (PL) 4.978/2023, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP). No Senado, a relatoria ficou a cargo da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA).
Segundo a relatora, a proposta oferece uma solução simples, objetiva e compatível com a urgência que envolve o pagamento da pensão alimentícia.
Como vai funcionar o Pix Pensão
Com a nova regra, o juiz responsável pelo processo deverá informar na decisão judicial todos os dados necessários para que o pagamento ocorra automaticamente.
Entre as informações estarão:
- valor mensal da pensão;
- prazo da obrigação;
- conta bancária de quem paga;
- conta do beneficiário;
- critérios de atualização dos valores.
Assim, as instituições financeiras realizarão as transferências nas datas determinadas pela Justiça, reduzindo a necessidade de novas cobranças judiciais.
O que muda para quem recebe pensão alimentícia
Atualmente, o desconto automático já pode ocorrer quando o devedor possui vínculo formal de emprego.
Entretanto, quando isso não acontece, a pessoa que recebe a pensão precisa recorrer à Justiça sempre que houver atraso no pagamento.
De acordo com Ana Paula Lobato, essa situação acaba sobrecarregando o Judiciário e dificulta o recebimento de recursos essenciais para crianças, adolescentes e outros beneficiários.
Com o Pix Pensão, o processo deverá ser mais rápido e eficiente.
Falta de saldo poderá gerar bloqueio automático
O texto aprovado também prevê medidas para casos de inadimplência.
Se não houver saldo suficiente na conta do responsável pelo pagamento, poderá ocorrer a indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite do valor devido.
A medida também poderá atingir bens financeiros de empresários individuais, mesmo quando vinculados à atividade empresarial.
Caso a dívida permaneça em aberto, esse bloqueio poderá ser convertido em penhora judicial.
CNJ divulgará estatísticas sobre ações de alimentos
Outro ponto do projeto determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a reunir e divulgar estatísticas relacionadas aos processos de pensão alimentícia.
Os dados deverão preservar o anonimato das pessoas envolvidas e poderão incluir:
- quantidade de ações;
- valores médios dos processos;
- informações sobre penhoras judiciais;
- perfil dos beneficiários da pensão.
O objetivo é ampliar o conhecimento sobre a realidade das ações de alimentos e contribuir para a criação de políticas públicas mais eficientes, sempre respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Projeto segue para sanção presidencial
Após a aprovação pelo Senado, o Projeto de Lei 4.978/2023 segue para análise da Presidência da República. Se for sancionado, o Pix Pensão passará a integrar os mecanismos de cumprimento das decisões judiciais sobre pensão alimentícia, buscando garantir mais segurança, agilidade e regularidade no pagamento aos beneficiários.
Fonte: Agência Senado.
Autora: Ray Araújo, redatora do bahiaemrede.com.
